Art. 285

Art. 285. Fica instituída a Gratificação
Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida
aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento
Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a
Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro
de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479,
de 2009)