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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 283

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 283

Art. 283. A
Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XIV-A,
XIV-B,
XIV-C
,
XIV-D
na forma dos Anexos CLIV,
CLV
,
CLVI
e CLVII desta Lei,
respectivamente.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.