Art. 280

Art. 280. Os arts. 28, 30,
32, 33, 34, 35 e 36 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.
(VETADO)”
(NR)
“Art. 30.
(VETADO).
”
(NR)
“Art. 32.
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II - Gratificação de Desempenho dos Planos
Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR
§ 1o
Os
servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo não fazem jus
à Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003 .
...................................................................................”
(NR)
“Art. 33.
................................................
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
.............................................................................................
§ 5o
Caberá à Diretoria Colegiada
da Anvisa definir, na forma de regulamento específico, o seguinte:
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§ 6o
Os valores a serem pagos a
título de GEDR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV-D desta Lei, observados a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.” (NR)
“Art. 34.
................................................
I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II,
III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GEDR
calculada conforme disposto no § 6o
do art. 33 desta Lei; e II - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV,
CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GEDR calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação
institucional da Anvisa no período.” (NR)
“Art. 35
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I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei,
situação na qual perceberá a GEDR com base nas regras aplicáveis como se
estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e II - quando cedido para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos
de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberá a
GEDR calculada com base no resultado da avaliação institucional da Anvisa no período.” (NR)
“Art. 36.
Até que seja publicado o ato a que se
referem os §§ 2o
e 5o
do art. 33 desta Lei, e processados os resultados da primeira avaliação
individual e institucional, considerando a distribuição de pontos de que tratam
os incisos I e II do caput do art. 33 desta Lei, conforme disposto nesta Lei,
todos os servidores que fizerem jus à GEDR deverão percebê-la em valor
correspondente ao último percentual recebido a título de gratificação de desempenho, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XIV-D desta Lei, conforme disposto no § 6o
do art. 33 desta Lei.
§ 1o
O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se referem os §§ 2o
e 5o
do art. 33 desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior
ou a menor.
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(NR)