Art. 275

Art. 275. A
Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003
, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 8o
-A.
Os vencimentos dos servidores titulares dos cargos a
que se refere o art. 1o
desta Lei constituem-se de:
I - no caso dos servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 1o
desta Lei:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e c) Gratificação de Qualificação, de que trata o
art. 22 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004
; e II - no caso dos servidores titulares dos cargos de que trata o inciso III do caput do art. 1o
desta Lei:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação – GDATR de que trata o
art. 20-A da Lei nº 10.871,
de 20 de maio de 2004
; e c) Gratificação de Qualificação, de que trata o
art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 .
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput
deste artigo não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI,
de que trata a
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003
.”
“Art. 12-A.
Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios
gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho
individual e institucional da GDRH.
Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação
individual e institucional e de atribuição da GDRH e as metas anuais referentes
à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidos em ato da Diretoria
Colegiada da ANA.”
“Art. 12-B.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como
de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDRH em valor
correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a
primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito
financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDRH no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a
80 (oitenta) pontos.”
“Art. 12-C.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDRH continuará a
percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída,
na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 12-D.
O servidor ativo beneficiário da GDRH que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por
cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente
submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional,
conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.”
“Art. 12-E.
A GDRH não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade,
independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”