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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 273

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 273

Art. 273. A
Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos VI
e VII
na forma dos Anexos CXLVI e CXLVII desta Lei
, respectivamente.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.