CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVIII - Dos Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias
Última alteração pela Lei 12.269/2010, de 21 de junho de 2010. 118 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 284-A.
A partir de 1o
de janeiro de 2010, aplicar-se-á a GACEN aos titulares dos seguintes cargos
efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990
,
que, em caráter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle das endemias:
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
I – Mestre de Lancha;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
II – Condutor de Lancha;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
III – Agente de Transporte
Marítimo e Fluvial;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
IV – Auxiliar de Transporte
Marítimo e Fluvial;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
V – Comandante de Navio;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
VI – Artífice de Mecânica;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
VII – Cartógrafo;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
VIII- (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
IX – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
X – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XI – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XIII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XIV – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XV – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XVI – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XVII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XVIII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XIX – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XX – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXI – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXIII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXIV – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXV – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXVI – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXVII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXVIII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXIX – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXX – (
VETADO
).
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
A partir de 1o
de janeiro de 2010, aplicar-se-á a GACEN aos titulares dos seguintes cargos
efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990
,
que, em caráter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle das endemias:
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
I – Mestre de Lancha;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
II – Condutor de Lancha;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
III – Agente de Transporte
Marítimo e Fluvial;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
IV – Auxiliar de Transporte
Marítimo e Fluvial;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
V – Comandante de Navio;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
VI – Artífice de Mecânica;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
VII – Cartógrafo;
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
VIII- (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
IX – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
X – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XI – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XIII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XIV – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XV – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XVI – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XVII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XVIII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XIX – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XX – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXI – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXIII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXIV – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXV – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXVI – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXVII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXVIII – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXIX – (
VETADO
);
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
XXX – (
VETADO
).
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.269/2010 de 21 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
118
acórdãos de 10 tribunais
TR1 50 · TRF5 41 · TRF1 11 · TR5 8 · STJ 2 · TR3 2 · TRF3 1 · TRF4 1 · TR2 1 · TRT10 1
Apelação Cível 5000833-52.2022.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 01/08/2025
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1003500-84.2022.4.01.3310TR1, Clara da Mota Santos Pimenta Alves, julgado em 31/07/2025
CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 5092821-26.2024.4.02.5101TR2, Adriana Menezes de Rezende, julgado em 11/06/2025
22
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 11 · TRF5 6 · STF 5
REsp REsp 2278149STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/08/2026
REsp REsp 2005763STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/12/2025
EREsp EREsp 1966052STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 17/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.