Art. 287

Art. 287. Fica
instituída a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, devida aos titulares de cargos de provimento
efetivo que se encontrem em exercício no órgão central e nos órgãos setoriais,
seccionais e correlatos do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, organizado conforme disposto nos arts. 30
e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
e na alínea
g do inciso XVII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
, enquanto permanecerem nesta condição.
§ 1o
O quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GSISP será de 750
(setecentos e cinqüenta), respeitadas as condições estabelecidas no caput deste
artigo, independentemente do número de servidores em exercício no órgão central
e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do SISP, sendo:
I - 450
(quatrocentos e cinqüenta) titulares de cargos de nível superior; e II - 300
(trezentos) titulares de cargos de nível intermediário.
§ 2o
Os quantitativos por unidade organizacional do SISP serão fixados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disporá ainda sobre
as condições para concessão e manutenção da GSISP.
§ 3o
Respeitado o limite global estabelecido no § 1o
deste artigo,
poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato
do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que haja
compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa.