CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção III - Da Gratificação
Art. 297. Os
Anexos VII
e VIII da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006
,
passam a vigorar na forma dos Anexos CLXIV
e CLXV desta Lei.
Parágrafo único. O
disposto no Anexo VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,
gera efeitos financeiros a partir de 1o
de julho de 2008.
Anexos VII
e VIII da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006
,
passam a vigorar na forma dos Anexos CLXIV
e CLXV desta Lei.
Parágrafo único. O
disposto no Anexo VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,
gera efeitos financeiros a partir de 1o
de julho de 2008.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.