Art. 298

Art. 298. Fica instituído o Adicional por
Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas
indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários
vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado
ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto
Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital
Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema
- HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA,
vinculados ao Ministério da Saúde.
(Redação dada pela Lei nº 12.155, de 2009)
(Regulamento)
Parágrafo único.
Farão jus ao APH os servidores em exercício nas unidades hospitalares de que trata o caput deste artigo quando trabalharem em regime de plantão:
I - integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trataa
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,
titulares de cargos
de provimento efetivo da área de saúde;
II - integrantes da Carreira de Magistério Superior, de que trata a
Lei nº 7.596,
de 10 de abril de 1987
, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades
hospitalares;
III - ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990
, em exercício nas unidades hospitalares do Ministério da Saúde referidas no caput deste artigo.
IV - integrantes da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº
11.355, de 19 de outubro de 2006
, titulares de cargos de provimento efetivo
da área de saúde em exercício nas unidades hospitalares.
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)