CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
77 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 304. O APH
não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício,
adicional ou vantagem.
(Regulamento)
não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício,
adicional ou vantagem.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de 7 tribunais
TR3 23 · TRF5 17 · TR2 14 · TR1 12 · TRF3 9 · TNU 1 · TRF2 1
Recurso Cível 5007352-72.2025.4.02.5102TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 0009837-14.2014.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 20/05/2026
Apelação Cível 0004522-39.2013.4.03.6000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 01/12/2025
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 3 · TR3 2 · STJ 1
REsp REsp 1845752STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2024
Apelação Cível 0809975-95.2016.4.05.8400TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 25/10/2016
Apelação Cível 0809986-27.2016.4.05.8400TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 24/10/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.