Art. 301

Art. 301. Para os
efeitos deste Capítulo, cada plantão terá duração mínima de 12 (doze) horas
ininterruptas.
(Regulamento)
§ 1o
O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação
de serviços de plantão.
§ 2o
As atividades de plantão não poderão superar 24 (vinte e quatro) horas por
semana.
§ 3o
O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender
prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não deverá
praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.
§ 4o
O servidor ocupante de cargo de direção e função gratificada em exercício nos hospitais universitários e unidades hospitalares referidas neste Capítulo poderá
trabalhar em regime de plantão, de acordo com escala previamente aprovada,
fazendo jus ao APH, de acordo com o nível de escolaridade de seu cargo efetivo.