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CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 305

44 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 305. O APH
não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço
extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de 8 tribunais

TR3 20 · TR1 10 · TRF5 6 · TRF3 4 · TNU 1 · TRF4 1 · TR2 1 · TR5 1
Recurso Cível 5007352-72.2025.4.02.5102TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5021058-21.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 24/06/2026
Apelação Cível 5031850-91.2017.4.04.7000TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz, julgado em 19/11/2025
4

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · STF 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3093131STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/05/2026
REsp REsp 1845752STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2024
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1348916STF, Presidente Luiz Fux, julgado em 18/10/2021

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.