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CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 303

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.

Art. 303. O APH
será calculado em horas com base nos valores constantes no Anexo CLXVI desta
Lei.
(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1
Apelação Civel (ac) 1024815-18.2020.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, julgado em 20/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.