CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
8 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2019.
Art. 307. O Poder
Executivo regulamentará os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do APH.
(Regulamento)
Executivo regulamentará os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do APH.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 8
Apelação Cível 0809793-12.2016.4.05.8400TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), julgado em 28/11/2017
Apelação Cível 0809934-31.2016.4.05.8400TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 31/08/2017
Apelação Cível 0810836-81.2016.4.05.8400TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 06/07/2017
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 5 · TRF5 2
Agravo de Instrumento 5047140-29.2019.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/12/2019
Agravo de Instrumento 5047003-47.2019.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/12/2019
Agravo de Instrumento 5047027-75.2019.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/12/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.