Art. 306

Art. 306. Para efeito de concessão do APH, as entidades do sistema federal de ensino superior
que possuam hospital universitário e as unidades hospitalares do Ministério da Saúde apresentarão demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, que será
sistematizado, acompanhado e avaliado por Comissão de Verificação e encaminhado
ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério
da Educação, do Ministério da Saúde e do Ministério da Defesa, respectivamente.
(Regulamento)
Parágrafo único.
Atos dos Ministros de Estado da Educação, da Saúde e da Defesa em conjunto com o
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão disporão, em cada caso,
sobre a composição e funcionamento da Comissão de Verificação referida no caput
deste artigo.