CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção II - Gratificação
Última alteração pela Lei 12.702/2012, de 7 de agosto de 2012. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 295. A continuidade
da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo
exercício nas escolas de que tratam os arts. 292 e 292-A.
(Redação
dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. Os
critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput
serão definidos em ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual as
escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput
e o art. 292-A estejam vinculadas.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)
da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo
exercício nas escolas de que tratam os arts. 292 e 292-A.
(Redação
dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. Os
critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput
serão definidos em ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual as
escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput
e o art. 292-A estejam vinculadas.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.702/2012 de 7 de agosto de 2012
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2219151STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.