CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção II - Gratificação
Última alteração pela Lei 12.702/2012, de 7 de agosto de 2012.
Art. 292-A. A partir de 1o
de julho de 2012, aplica-se a Gratificação Temporária de Atividade em Escola
de Governo - GAEG, de que trata o art. 292, aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, em efetivo exercício na Academia Nacional de Polícia,
enquanto permanecerem nessa condição.
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. Os
titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício na Academia Nacional de Polícia não farão jus à percepção da GAEG.
(Incluído pela Lei nº
12.702, de 2012)
de julho de 2012, aplica-se a Gratificação Temporária de Atividade em Escola
de Governo - GAEG, de que trata o art. 292, aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, em efetivo exercício na Academia Nacional de Polícia,
enquanto permanecerem nessa condição.
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. Os
titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício na Academia Nacional de Polícia não farão jus à percepção da GAEG.
(Incluído pela Lei nº
12.702, de 2012)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.702/2012 de 7 de agosto de 2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.