Art. 292 Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG

Art. 292. Fica
instituída a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG,
devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nas escolas a seguir, enquanto permanecerem nesta condição:
I -
(Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - (revogado);
(Redação
dadapela Lei nº 14.875, de 2024)
II - Fundação Escola
Nacional de Administração Pública (Enap);
(Redação
dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
III - Instituto Rio Branco (IRBr); e (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
IV - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro
Victor Nunes Leal.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 1o
Os titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não farão jus
à percepção da GAEG.
§ 2o
O quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GAEG,
independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput
e o art. 292-A, será o estabelecido no Anexo CLXI desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 3o
Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá
haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual a escola de que tratam os incisos
I, II e III do caput
e o art. 292-A, respectivamente, esteja vinculada, desde que haja
compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa.
(Redação
dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 4o
Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá
haver alteração dos quantitativos fixados para cada escola, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que haja
compensação financeira de uma escola para outra e não acarrete aumento de despesas.
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)