Art. 293

Art. 293. Os
valores da GAEG para os servidores com jornada de trabalho igual a 40 (quarenta)
horas semanais são os constantes do Anexo CLXII desta Lei.
§ 1o
O
valor da GAEG será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo
que a soma da GAEG com a remuneração total do servidor de que tratam os arts. 292 e 292-A, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor
estabelecido no Anexo CLXIII desta Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 2o
A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto com a
remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do Plano de Carreiras ou cargos ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 3o
Os servidores cuja jornada de trabalho seja inferior a 40 (quarenta) horas
semanais poderá perceber a GAEG em valores proporcionais à sua jornada de trabalho.
§ 4o
A GAEG não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.