Art. 288

Art. 288. Os
valores da GSISP são os constantes do Anexo CLIX desta Lei.
§ 1o
A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto com a
remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a
gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do Plano de Cargos ou Carreiras ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 2o
O valor da GSISP será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo
que a soma da GSISP com a remuneração total do servidor de que trata o caput do art. 287 desta Lei, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor
estabelecido no Anexo CLX desta Lei.
§ 3o
A
GSISP não poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações de que tratam o
art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,
e o
art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 4o
A GSISP não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.