CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção I - Da Gratificação
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2023.
Art. 290. A
continuidade da percepção da GSISP pelo servidor estará condicionada à obtenção
de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo
exercício no Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos do SISP.
Parágrafo único.
Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput deste artigo
serão definidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
continuidade da percepção da GSISP pelo servidor estará condicionada à obtenção
de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo
exercício no Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos do SISP.
Parágrafo único.
Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput deste artigo
serão definidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1948249STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.