Art. 296

Art. 296. O art. 15 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15.
Fica instituída a Gratificação Temporária
das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo
exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967
, enquanto permanecerem nessa condição:
.............................................................................................
§ 1o
Satisfeitas as condições
estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o
quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação,
independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade do órgão
central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei.
§ 2o
Respeitado o limite global
estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a
distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem
observados para concessão da GSISTE.
§ 3o
Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados
para cada sistema para os respectivos órgãos centrais.
§ 4o
Caberá ao titular da unidade
gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos
para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos.
§ 5o
Observado o quantitativo
fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade
organizacional, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual esteja
vinculado cada sistema referido no caput deste artigo.
§ 6o
A GSISTE poderá ser deferida
a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas
das respectivas Pastas a que se subordinam os órgãos centrais, observados os
quantitativos globais fixados para cada órgão.
§ 7o
Os servidores que fizerem jus
à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais
perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.” (NR)