Início
Legislação
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 43

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 43

Art. 43. Ocorrendo
exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPMP continuará percebendo a respectiva gratificação de desempenho
correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira
avaliação após a exoneração.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 42
Art. 44
Art. 41
Art. 45
Art. 40
Art. 46
Art. 39
Art. 47
Art. 38
Art. 48
Art. 37
Art. 49

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.