Art. 37

Art. 37. O
desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o
Para efeito do disposto no caput deste artigo, progressão funcional é a passagem
do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma
mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe
para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2o
A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a
serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.
§ 3o
Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2o
deste artigo, é pré-requisito para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ser
habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a
80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas
no interstício considerado para a progressão na Classe D.
(Redação dada pela Lei
nº 13.457, de 2017)
I -
(Revogado pela Medida
Provisória nº 767, de 2017)
I - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei
nº 13.457, de 2017)
II -
(Revogado pela Medida
Provisória nº 767, de 2017)
- ( revogado
);
(Redação dada pela Lei
nº 13.457, de 2017)
III -
(Revogado pela Medida
Provisória nº 767, de 2017)
III - (
revogado
).
(Redação dada pela Lei
nº 13.457, de 2017)
§ 4o
(Revogado pela Medida
Provisória nº 767, de 2017)
§ 4o
( Revogado
).
(Redação dada pela Lei
nº 13.457, de 2017)
§ 5o
Até que seja regulamentado o § 2o
deste artigo, as progressões
funcionais e as promoções serão concedidas observando-se, no que couber, as
normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº
5.645, de 10 de dezembro de 1970.