Art. 35-A

Art. 35-A.
Os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico-Pericial poderão, mediante opção a ser formalizada a qualquer
tempo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV-A desta Lei,
condicionada ao interesse da administração, atestado pelo INSS e ao quantitativo
fixado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, exercer suas atividades em jornada de trinta horas semanais de trabalho, com remuneração proporcional.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
Parágrafo único. Após
formalizada a opção a que se refere o
caput
deste artigo, o restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica
condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo INSS.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)