CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2022.
Art. 36. O
ingresso nos cargos de Perito Médico Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro
padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como
pré-requisito a habilitação em Medicina.
Parágrafo único. O
concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais
fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser
o edital de abertura do certame.
ingresso nos cargos de Perito Médico Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro
padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como
pré-requisito a habilitação em Medicina.
Parágrafo único. O
concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais
fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser
o edital de abertura do certame.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1540095STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/03/2022
REsp REsp 1547661STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.