Art. 34

Art. 34. Os
servidores titulares dos cargos de Perito Médico da Previdência Social serão
automaticamente enquadrados na Carreira de Perito Médico Previdenciário, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, nos termos do Anexo XIII desta Lei.
§ 1o
O posicionamento dos aposentados e pensionistas na Tabela remuneratória será
referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria
ou em que se originou a pensão, com vigência a partir de 29 de agosto de 2008.
§ 2o
O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á automaticamente,
salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de 29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção
constante do Anexo XIV desta Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo XV desta Lei.
§ 3o
O servidor que formalizar a opção pelo não enquadramento na Carreira de Perito
Médico Previdenciário no prazo estabelecido no § 2o
deste
artigo permanecerá na situação em que se encontrava em 29 de agosto de 2008, não
fazendo jus aos vencimentos e às vantagens por ela estabelecidas.
§ 4o
O prazo para exercer a opção referida no § 2o
deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81
e 102 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990
, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a
partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 29 de agosto de 2008.
§ 5o
Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos
financeiros serão contados a partir das datas de implementação das Tabelas de vencimento básico constantes do Anexo XV desta Lei
ou da data do retorno,
conforme o caso.
§ 6o
Ao servidor cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal
aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2o
deste
artigo, podendo o servidor permanecer na condição de cedido.
§ 7o
O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.