Art. 35

Art. 35.
É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores
integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário.
(Redação dada pela Lei nº 12.269,
de 2010)
§ 1o
(VETADO)
§ 2o
(VETADO)
§ 3o
Fica
mantida para os ocupantes dos cargos de que trata o art. 30 desta Lei a jornada
semanal de trabalho dos cargos originários, ressalvado o direito de opção pela jornada de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, observadas as condições
estabelecidas no § 6o
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 12.269,
de 2010)
§ 4o
É assegurado o regime de 40 (quarenta) horas para aqueles que, em 29 de agosto
de 2008, se encontravam no exercício de jornada de 40 (quarenta) horas,
aplicando-se-lhes as demais disposições deste artigo.
§ 5º
Os ocupantes dos cargos a que se refere o
caput
deste artigo
poderão, a qualquer tempo, optar pela jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, por meio do termo de opção de que trata o Anexo XIV-A desta Lei, observado o interesse da administração pública federal quanto à alteração da jornada de trabalho e respeitado o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6o
A
jornada semanal de 30 horas deverá ser realizada em 6 (seis) horas diárias de forma ininterrupta.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
§ 7o
A
remuneração relativa à jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas
observará o disposto nos Anexos IX e X nas respectivas datas de efeitos
financeiros.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
§ 8o
Após
formalizada a opção a que se refere o § 5o
deste artigo o
restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo INSS.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)