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  3. Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
  4. Art. 32

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Art. 32. A
estrutura remuneratória dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial terá a seguinte composição:
I - Vencimento
Básico; e II - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP.
Parágrafo único.
Os integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM, instituídas pela Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 2 tribunais

TRF2 4 · TRF5 3
Apelação Cível 0032241-18.2015.4.02.5106TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 09/05/2023
Apelação/Remessa Necessária 0162636-93.2014.4.02.5119TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 22/06/2022
Apelação/Remessa Necessária 0138949-87.2014.4.02.5119TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 16/03/2022
5

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 4 · STF 1
Recurso Extraordinário RE 1592756STF, André Mendonça, julgado em 18/03/2026
REsp REsp 2122383STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/12/2025
AREsp AREsp 2231779STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 06/12/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.