Art. 27

Art. 27. A Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 3o
-A.
Os valores a serem pagos a título de GDASA serão
calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo II
desta Lei, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o
servidor.”
“Art. 3o
-B.
Até que sejam publicados os atos a que se refere o
art. 4o
desta Lei e processados os resultados da primeira
avaliação individual e institucional, considerando o disposto no § 1o
do art. 3o
desta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDASA deverão percebê-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
§ 1o
O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 1o
do art. 4o
desta Lei,
devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o
O disposto no caput deste
artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDASA.”
“Art. 3o
-C.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como
de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDASA em valor
correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o
servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros
afastamentos sem direito à percepção da GDASA no decurso do ciclo de avaliação
receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 3o
-D.
O titular de cargo efetivo de que trata o art. 1o
desta Lei, em exercício no Ministério da Defesa ou no seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDASA da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDASA calculada conforme disposto no art. 3o
-A
desta Lei; e II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a GDASA calculada com base no valor máximo da parcela individual,
somado ao resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso II do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.”
“Art. 3o
-E.
O titular de cargo efetivo de que trata o art. 1o
desta Lei quando não se encontrar em exercício no Ministério da Defesa ou no seu órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDASA quando:
I - cedido para órgãos ou entidades vinculadas ao Ministério da Defesa, situação na qual perceberá a GDASA com base nas regras
aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no Ministério da Defesa ou no seu órgão ou entidade de lotação;
II - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou em casos previstos em lei, situação na qual perceberá a GDASA
conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e III - cedido para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a
GDASA calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso III do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.”
“Art. 3o
-F.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASA continuará a
percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída,
na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 3o
-G.
A GDASA não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade,
independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”