Art. 25

Art. 25.
A
estrutura remuneratória dos cargos efetivos de nível superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA terá a seguinte
composição:
I - Vencimento
Básico; e II - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA.
§ 1o
Os servidores de níveis superior e intermediário do Grupo DACTA deixarão de fazer jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992
;
II - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003
; e III - Gratificação
Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, de que trata a
Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002 .
§ 2o
Os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de níveis superior e intermediário do Grupo DACTA, conforme valores estabelecidos
no Anexo IX desta Lei
, com efeitos financeiros a partir de 1o
de julho de 2008.