Art. 21

Art. 21. Os arts. 124 e 125
da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 124.
...............................................
I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pelo art. 6º-A
da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998
; e c) Retribuição por Titulação - RT;
II - no caso dos servidores titulares de cargos de nível intermediário:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pelo art. 6º-A
da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998
; e c) Gratificação por Qualificação; e III - no caso dos servidores titulares de cargos de nível auxiliar:
a) Vencimento Básico; e b) Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pelo art. 6o
-A
da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998 .
Parágrafo único. Os integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos referidos no caput deste artigo não fazem jus às seguintes
parcelas remuneratórias:
I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992
;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404,
de 9 de janeiro de 2002
; e III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003
.” (NR)
“