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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 22

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção II - Da Carreira de Tecnologia Militar

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 22

Art. 22. O
Anexo
da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998
, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei
, produzindo efeitos financeiros a partir das datas
nele especificadas.

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Art. 30 Médico-Pericial
Art. 31
Art. 31-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.