Art. 30 Médico-Pericial

Art. 30. Fica estruturada a carreira de Perito Médico Federal, no âmbito
do quadro de pessoal do Ministério da Economia, composta dos cargos
de nível superior de Perito Médico Federal, de provimento efetivo.
(Redação
dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1o
(VETADO)
§ 2o
(VETADO)
§ 3º
São atribuições essenciais e exclusivas dos cargos de Perito Médico
Federal, de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente,
de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a
Lei nº
9.620, de 2 de abril de 1998
, as atividades médico-periciais
relacionadas com:
(Redação
dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - o
regime geral de previdência social e assistência social:
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) a
emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral;
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) a
verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários;
(Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
c) a
caracterização da invalidez; e (Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
d) a
auditoria médica.
(Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - a
instrução de processos administrativos referentes à concessão e à revisão de benefícios tributários e previdenciários a que se referem
as alíneasa
,
c
e d
do inciso I e o inciso V do caput
deste artigo;
(Redação
dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III -
o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais quanto aos expedientes e aos processos relacionados com o disposto neste
artigo;
(Redação
dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - a
movimentação da conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), nas hipóteses previstas em lei,
relacionadas à condição de saúde;
(Redação
dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - o
exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito
federal, para fins previdenciários, assistenciais e tributários,
observada a vigência estabelecida no parágrafo único do art. 39 da Lei resultante da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019;
(Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
(Vigência)
VI -
as atividades acessórias àquelas previstas neste artigo, na forma
definida em regulamento.
(Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º
Ato do Ministro de Estado da Economia poderá autorizar a execução
pelos titulares de cargos de que trata o § 3º deste artigo de outras
atividades médico-periciais previstas em lei para a administração
pública federal.
(Redação
dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º-A
Ato do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal (Sipec) regulamentará as orientações e os procedimentos a
serem adotados na realização das atividades de que trata o § 4º
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5o
Os titulares de cargos referidos no § 3o
deste artigo poderão
requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados
por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades.
§ 6o
A mudança na denominação dos cargos a que se refere o caput deste artigo e o
enquadramento na Carreira de Perito Médico Previdenciário não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade
em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus
titulares.
§ 7o
Os cargos vagos e os que vierem a vagar de Perito Médico da Previdência Social
da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a
Lei nº
10.876, de 2 de junho de 2004
, são transformados em cargos de Perito Médico
Previdenciário da Carreira de Perito Médico Previdenciário.
§ 8o
Fica vedada a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira de Perito
Médico Previdenciário, bem como a redistribuição de cargos de Médico dos quadros
de pessoal de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional para o INSS.
§ 9o
São transpostos para a carreira de que trata o
caput
os cargos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica
da Previdência Social, de que trata a
Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 .
(Incluído pela Lei nº
12.269, de 2010)
§ 10. Os cargos a que se refere
o § 9o
deste artigo, transpostos para a Carreira de Perito
Médico Previdenciário, passam a denominar-se Perito Médico Previdenciário.
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 11.
O Perito Médico Federal deve trabalhar com isenção e sem
interferências externas, vedada a presença ou a participação de não
médicos durante o ato médico-pericial, exceto quando autorizado por
ato discricionário do Perito Médico Federal.
(Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 12.
Nas perícias médicas onde for exigido o exame médico-pericial
presencial do requerente, ficará vedada a substituição do exame
presencial por exame remoto ou à distância na forma de telemedicina
ou tecnologias similares.
(Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 13. As perícias médicas de que trata
o § 3º deste artigo podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
(Incluído
pela Lei nº 14.724, de 2023)