CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 31-A

Última alteração pela Lei 15.141/2025, de 2 de junho de 2025.

Art. 31-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira
de Supervisor Médico-Pericial passa a ser a constante do Anexo XII-A,
observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII-A.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 15.141/2025 de 2 de junho de 2025

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Art. 28
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Art. 35-A
Art. 27
Art. 36

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.