CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 31

Última alteração pela Lei 12.269/2010, de 21 de junho de 2010.

Art. 31.
Os cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo
XII desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII desta
Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.269,
de 2010)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 12.269/2010 de 21 de junho de 2010

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 31-A
Art. 30 Médico-Pericial
Art. 32
Art. 32-A
Art. 29 Públicos do Hospital das Forças Armadas
Art. 33
Art. 28
Art. 34
Art. 27
Art. 35
Art. 35-A
Art. 26

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.