CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 33

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2017.

Art. 33. O regime
jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário é
o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
observadas as disposições desta Lei.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1

Recurso Extraordinário RE 1098239STF, Dias Toffoli, julgado em 07/12/2017

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 32-A
Art. 32
Art. 34
Art. 31-A
Art. 31
Art. 35
Art. 35-A
Art. 30 Médico-Pericial
Art. 36
Art. 29 Públicos do Hospital das Forças Armadas
Art. 37
Art. 28

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.