CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor
Última alteração pela Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em efetivo exercício
das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Economia ou no INSS perceberão a parcela da GDAPMP
referente à avaliação de desempenho institucional no valor
correspondente ao atribuído ao órgão ou à entidade em que o servidor
estiver em efetivo exercício e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual conforme os critérios e os
procedimentos de avaliação estabelecidos no art. 46 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Economia ou no INSS perceberão a parcela da GDAPMP
referente à avaliação de desempenho institucional no valor
correspondente ao atribuído ao órgão ou à entidade em que o servidor
estiver em efetivo exercício e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual conforme os critérios e os
procedimentos de avaliação estabelecidos no art. 46 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.846/2019 de 18 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0000105-52.2014.4.03.6115TRF3, Desembargador Federal Luiz Stefanini, julgado em 18/08/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1585260STF, Dias Toffoli, julgado em 27/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.