Art. 41

Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico
Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em exercício no órgão de lotação ou no INSS quando investidos em cargo
em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPMP da seguinte
forma:
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - os investidos
em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDAPMP calculada
conforme disposto no art. 39 desta Lei; e II -
os investidos em cargos em comissão do Grupo-DAS de níveis 4, 5 ou 6
ou equivalentes, hipótese em que o valor da GDAPMP será
correspondente à pontuação máxima possível a título de desempenho
individual somada à pontuação correspondente à média nacional
atribuída a título de avaliação institucional às unidades do órgão
ou da entidade em que o servidor se encontrar em efetivo exercício.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)