Art. 46

Art. 46. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a
realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPMP.
§ 1º
Os critérios e os procedimentos específicos da avaliação individual
e institucional e da atribuição da GDAPMP serão estabelecidos em ato
do Ministro de Estado da Economia.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão
estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado da Economia.
(Redação dada
pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3o
Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o caput deste artigo e o
seu § 1o
e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP, os servidores
integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial perceberão a gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a
Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.
§ 4o
O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções
de confiança.
§ 5o
O período avaliativo
e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente
da prevista no § 2o
, nos termos de regulamento, para fins de unificação dos ciclos de avaliação e de pagamento de diferentes
gratificações de desempenho.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)