Art. 50

Art. 50. Para fins de incorporação da GDAPMP aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que tratam a
Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003,
e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005
, a gratificação corresponderá:
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam a gratificação por período
inferior a sessenta meses; ou (Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a
gratificação por período igual ou superior a sessenta meses; ou (Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que trata a
Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019,
deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
a)
(Revogada pela Lei nº
15.141, de 2025)
b)
(Revogada pela Lei nº
15.141, de 2025)
III -
(Revogado pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos
até 19 de fevereiro de 2004, a GDAPMP corresponderá a cinquenta
pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput
e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019
, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)