Art. 56

Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação -
GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis
intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento
Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia,
em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário
e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura,
quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 1o
Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação:
I - ao conhecimento
dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e II - à formação acadêmica e profissional, obtida por participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de graduação ou pós-graduação; ou (Redação dada
pela Lei nº 12.778, de 2012)
III - à participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional.
(Incluído
pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 2o
Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1o
deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o
servidor estiver lotado e estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação.
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 3o
Os cursos de Doutorado e Mestrado para os fins previstos no caput deste artigo
serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e,
quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente
para tanto.
§ 4o
Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível
intermediário das Carreiras a que se refere o
caput
,
aplicam-se, na forma do regulamento, as seguintes disposições:
(Redação dada
pela Lei nº 12.778, de 2012)
I - para fazer jus ao nível I da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária
mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
(Incluído
pela Lei nº 12.778, de 2012)
II - para fazer jus ao nível II da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária
mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas; e (Incluído
pela Lei nº 12.778, de 2012)
III -
para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a
conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga
horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação.
(Incluído
pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 5o
Os titulares de cargos de nível auxiliar somente farão jus à GQ se
comprovada a conclusão de curso de capacitação ou qualificação
profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, ou curso de graduação ou pós-graduação, na forma do regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 6o
O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem
consideradas, as situações específicas em que serão permitidas a
acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento da carga
horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida
gratificação, observadas as disposições desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 7o
A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados considerados para a sua concessão forem
obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário
aplicável ao servidor.
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 8o
A GQ
será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os
requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido
obtidos anteriormente à data da inativação.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
§ 8o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)