Art. 55

Art. 55. Fica instituída a
Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes das Carreiras de Pesquisa
em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão,
Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia que sejam detentores
do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo XIX desta Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1o
O título de Doutor, o grau de Mestre e o
certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos
no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.
§ 2o
Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão
considerados certificados apenas de freqüência.
§ 3o
Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor
relativo à RT.
§ 4o
O servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante
das Carreiras a que se refere o caput deste artigo que, em 29 de agosto de 2008,
estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, Adicional de Titulação passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo
XIX desta Lei
, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.
§ 5o
A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o
título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.