CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção VI - Das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 58. Fica
instituída a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT,
devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia,
Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a
Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993.
§ 1o
Os valores da GTEMPCT são os estabelecidos no Anexo XXI desta Lei,
com efeitos
financeiros a partir das datas nele estabelecidas.
§ 2o
A GTEMPCT integrará, durante o prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os
proventos da aposentadoria e as pensões.
instituída a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT,
devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia,
Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a
Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993.
§ 1o
Os valores da GTEMPCT são os estabelecidos no Anexo XXI desta Lei,
com efeitos
financeiros a partir das datas nele estabelecidas.
§ 2o
A GTEMPCT integrará, durante o prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os
proventos da aposentadoria e as pensões.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5020975-39.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.