Art. 63

Art. 63. Os arts. 3o
,
21 e 26 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
.................................................
.............................................................................................
§ 6o
A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Dnit passa a
ser a constante do Anexo III-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-A desta Lei.” (NR)
“Art. 21
. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, relativas a servidores referidos nos arts. 15, 15-A
e 15-B desta Lei, a GDAIT, a GDIT, a GDADNIT e a GDAPEC:
I -
para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as
gratificações de que trata o caput deste artigo serão:
a) a partir de 1o
de julho de 2008,
correspondentes a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e b) a partir de 1o
de julho de 2009,
correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão
do servidor;
II - para as aposentadorias e pensões instituídas
após 19 de fevereiro de 2004:
a)
quando
percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores
que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19
de dezembro de 2003, e no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;
b) quando percebidas por período inferior a 60
(sessenta) meses, aos servidores de que trata a alíneaa
deste inciso
aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasa
e b
do inciso I
do caput deste artigo; e III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo
das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)
“Art. 26.
O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras de que trata o art. 1o
desta Lei ou do Plano
Especial de Cargos do Dnit referido no art. 3o
desta Lei não
faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404,
de 9 de janeiro de 2002.
” (NR)