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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 66

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção VIII - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Dnit

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 66

Art. 66. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A
,
IV-A
e VII
na forma dos Anexos XXVI
,
XXVII
e XXVIII desta Lei,
respectivamente.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.