Art. 64

Art. 64. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 1o
-A.
A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso I do caput do art. 1o
desta Lei
terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT; e III - Gratificação de Qualificação - GQ.”
“Art. 1o
-B.
A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 1o
desta
Lei terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT.”
“Art. 1o
-C.
A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso III do caput do art. 1o
desta
Lei terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividades
Administrativas do Dnit - GDADNIT; e III - Gratificação de Qualificação - GQ.”
“Art. 1o
-D.
A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso IV do caput do art. 1o
desta
Lei terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividades
Administrativas do Dnit - GDADNIT.”
“Art. 3o
-A.
A
estrutura remuneratória dos titulares de cargos de nível superior de Arquiteto,
Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações,
Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit, referido no art. 3o
desta Lei, terá a seguinte
composição:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT; e III - Gratificação de Qualificação - GQ.”
“Art. 3o
-B.
A
estrutura remuneratória dos titulares de cargos de nível superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit não referidos no art. 3o
-A
desta Lei terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividades
Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC; e III - Gratificação de Qualificação - GQ, conforme
disposto no art. 22 desta Lei.”
“Art. 3o
-C.
A
estrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit terá a seguinte
composição:
I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividades
Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC.”
“Art. 15-A.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT, devida aos servidores das Carreiras de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo
do Dnit quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo
cargo no Dnit.”
“Art. 15-B.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit -
GDAPEC, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes não compreendidos no art. 15 desta
Lei quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo
cargo no Dnit.”
“Art. 16-A.
As
gratificações instituídas pelos arts. 15, 15-A e 15-B desta Lei serão atribuídas
aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho
individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Dnit.
§ 1o
A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho do servidor no Dnit, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho
institucional.
§ 2o
A avaliação de desempenho
institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo
considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho,
além de outras características específicas.”
“Art. 16-B.
As gratificações de desempenho a que se
referem os arts. 15, 15-A e 15-B serão pagas observado o limite máximo de 100
(cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada
ponto ao valor estabelecido no Anexo VII desta Lei.”
“Art. 16-C.
A pontuação referente às gratificações
de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.”
“Art. 16-D.
Ato do Poder Executivo disporá sobre os
critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional das gratificações de que tratam os art. 15, 15-A e 15-B desta Lei.
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição das gratificações referidas no caput deste artigo serão estabelecidos
em ato do Ministro de Estado dos Transportes, observada a legislação vigente.”
“Art. 16-E.
Caberá à Diretoria Colegiada do Dnit
propor ao Ministro dos Transportes:
I - as normas, os procedimentos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação das gratificações de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B desta Lei; e II - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano
civil.”
“Art. 16-F.
Os valores a serem pagos a título de GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VII desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.”
“Art. 16-G.
Até que seja publicado o ato a que se
refere o parágrafo único do art. 16-D desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei,
todos os servidores que fizerem jus à GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC perceberão
a gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
§ 1o
O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 16-D desta Lei, devendo ser compensadas
eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o
O disposto no caput deste
artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fizerem jus à GDAIT,
GDIT, GDADNIT ou GDAPEC.”
“Art. 16-H.
Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC, o servidor continuará
percebendo a respectiva gratificação de desempenho em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o
retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a
primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito
financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito
à percepção da gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação
receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta)
pontos.”
“Art. 16-I.
Os titulares dos cargos efetivos de que tratam os arts. 1o
e 3o
desta Lei em exercício no Dnit quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança
farão jus à respectiva gratificação da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no art. 16-F desta Lei; e II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor
máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso II do caput deste artigo será a do Dnit.”
“Art. 16-J.
Os titulares de cargo efetivo de que tratam os arts. 1o
e 3o
desta Lei quando não
se encontrarem em exercício no Dnit somente farão jus à respectiva gratificação
de desempenho quando:
I -
(Revogado pela Lei nº
12.155, de 2009)
II - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei,
situação na qual perceberão a respectiva gratificação conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e III - cedidos para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberão a
respectiva gratificação calculada com base no resultado da avaliação
institucional do período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso III do caput deste artigo será a do Dnit.”
“Art. 16-L.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAIT, GDIT,
GDADNIT ou GDAPEC continuará a perceber a respectiva gratificação em valor
correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação
após a exoneração.”
“Art. 16-M.
O servidor ativo beneficiário da GDAIT,
GDIT, GDADNIT ou GDAPEC que obtiver na avaliação de desempenho individual
pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida
para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação de desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.”
“Art. 16-N.
A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não
poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho
de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base
de cálculo.”