Art. 69 Previdenciária

Art. 69. O art. 3o
da Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3o
O vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dos Anexos II e II-A desta Lei.
§ 1o
A partir de 1o
de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo
deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária
Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho
de 2003.
§ 2o
A partir de 1o
de julho de 2010,
os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei
Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
§ 3o
A partir de 1o
de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo.” (NR)