Art. 71

Art. 71. Fica
instituída a Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigos Territórios
Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal - GFM, devida
mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar dos antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal, em conformidade com o posto e graduação, nos termos do Anexo XXXI desta Lei,
com efeitos financeiros a partir da data nele
estabelecida.
Parágrafo único. A
GFM integrará os proventos da inatividade e as pensões.