CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XII - Do Plano
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 74. O
Anexo
III da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006,
passa a
vigorar na forma do Anexo XXXIV desta Lei.
Anexo
III da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006,
passa a
vigorar na forma do Anexo XXXIV desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0802213-78.2023.4.05.8401TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 23/07/2024
Apelação Cível 0802739-82.2022.4.05.8400TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 19/02/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2165308STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.